Legislação
| Regulamentação do Código do Trabalho | ||
| Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho | ||
| Enquadramento legal de SST | ||
| Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro - Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho | ||
| Enquadramento legal de SST (Administração Pública) | ||
| Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei geral do trabalho em Funções Públicas | ||
| Lei n.º 25/2017, de 30 de maio - Altera a Lei n.º 35/2014 de 20 de junho | ||